Aqui você irá conhecer nossa filosofia de trabalho e nossos serviços, além de poder nos contatar para tirar dúvidas, dar sugestões, entre outras coisas. Prestamos serviços referentes às áreas contábil, trabalhista, fiscal e de documentação para empresas, desde as pequenas até a indústria de grande porte, além de pessoas físicas e profissionais autônomos de diversos ramos.
Imposto de Renda: Calendário de Restituição está mantido
O secretário da Receita Federal, José Tostes Neto, afirmou nesta quinta-feira, 2, que o governo decidiu manter o cronograma de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) .
"Nos anos anteriores, começava em junho e ia até dezembro. Neste ano, já havíamos antecipado para maio e terminando em setembro. Vamos manter esse cronograma previsto inicialmente, mesmo com a prorrogação dos prazos de entrega", acrescentou Tostes Neto.
De acordo com o último balanço divulgado pela Receita, em 30 de março, foram recebidas pelo órgão 8,1 milhões de declarações – cerca de 25% do total. A expectativa, segundo o governo federal, é que 32 milhões de contribuintes façam a declaração em 2020.
Calendário Restituição
Veja abaixo o calendário de restituições em 2020:
- 1º lote: 29 de maio de 2020;
- 2º lote: 30 de junho de 2020;
- 3º lote: 31 de julho de 2020;
- 4º lote: 31 de agosto de 2020;
- 5º lote: 30 de setembro de 2020.
De acordo com a Receita Federal, o valor total das restituições do primeiro lote será de R$ 2 bilhões. Idosos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves serão priorizados nesse lote.
Nos demais lotes, as restituições serão pagas seguindo a ordem de entrega das declarações.
Imposto de Renda
Na quarta-feira, 1, o órgão ampliou em 60 dias a data-limite de entrega do Imposto de Renda, que agora será em 30 de junho. A medida, segundo o secretário especial da Receita Federal, José Barroso Tostes Neto, foi tomada após ele receber relatos de contribuintes de problemas para fazer a declaração.
Apesar disso, Tostes pediu para que, se possível, as pessoas já enviem agora as suas declarações.
"Os contribuintes que quiserem e puderem devem continuar enviando suas declarações normalmente, mesmo que o prazo tenha sido prorrogado porque a prioridade será sempre para as declarações enviadas primeiro", disse o secretário._
MP 936/20: Modelo de Suspensão do Contrato de Trabalho
A MP 936/2020 permitiu a suspensão do contrato de trabalho por meio de acordo individual escrito entre empregador e empregado, que deve ser encaminhado com antecedência mínima de dois dias corridos do início da suspensão, conforme o artigo 8º, § 1º.
A advogada Camila Cruz, sócia do escritório Mascaro e Nascimento Advocacia recomenda que sejam feitos dois documentos.
“Primeiramente, é preciso fazer a carta proposta formal, e, na sequência do aceite do empregado, o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho. Assim, esses empregados poderão receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda”, explica
A advogada explica que essas formalidades são necessárias para que não haja problemas futuros com passivos trabalhistas, previdenciários e fiscais. “As fiscalizações poderão ser feitas futuramente e retroagirem 05 anos, quando tudo isso já terá passado. Por isso, precisamos manter esse lastro documental exigido pela legislação.”
Formalização
Segundo a especialista, formalizar documentos é muito importante, já que a própria medida provisória pede tal formalidade jurídica.
“Nesse momento, preencher os requisitos da legislação trará benefícios tanto para os empregados quanto para os empregadores”, afirma.
A formalização permite que os empregados consigam ter as regras de forma clara e definida durante a suspensão para garantir a renda mesmo que mínima.
E o empregador, terá a segurança que o empregado está plenamente consciente das regras, condições e obrigações nesse período de crise e concordou em cumprir com os termos indicados no acordo.
Carta Proposta
A Carta proposta é uma espécie de proposta formal de suspensão temporária do contrato de trabalho. A empresa deve realizar para o empregado para que haja a preservação do emprego e renda, tendo em vista a diminuição de atividades e o impacto da crise em meio à situação atual trazida pelo COVID-19.
O teor principal da carta deve ser: “Por meio da presente proposta, consultar vossa senhoria se há interesse em suspender temporariamente por até 60 dias, o seu contrato de trabalho, permanecendo mantidos pela empresa somente o pagamento dos seus benefícios já recebidos, e pelo Governo será feito o pagamento do benefício emergencial de preservação do emprego e renda que será calculado de acordo com as regras e valores do seguro desemprego e não do seu salário contratual, vidando preservar nesse momento o emprego e renda. Havendo o aceite, solicitamos devolver este documento, assinado, com sua manifestação.”
Vale alertar que as empresas que fecharam o ano-calendário 2019 com receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderão suspender os contratos de trabalho, mediante pagamento de ajuda compensatória mensal , no valor mínimo equivalente a 30% sobre o salário do empregado, arcando o Governo somente com 70% do valor do seguro desemprego.
Portanto importante, verificar o enquadramento para o documento esteja de acordo com as regras gerais, observadas as exceções:
Receita bruta da empresa
Ajuda compensatória mensal paga pelos empregados
Valor do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda
Acordo Individual
Acordo Coletivo
Até R$ 4,8 milhões
Não obrigatória
100% do seguro desemprego
Empregados que receberem até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)*
Todos os empregados
Mais de R$ 4,8 milhões
Obrigatório 30% do salário do empregado
70% do seguro desemprego
Empregados que receberem até três salários mínimos (R$ 3.117) ou mais de dois tetos do RGPS (R$ 12.202,12)*
Todos os empregados
É importante deixar claro ao empregado que o valor que será pago pelo Governo durante o período da suspensão toma por base os valores do seguro desemprego, pois dependendo do salário recebido do empregado ele poderá receber menos.
Porém, não havendo o interesse do empregado em suspender o contrato, o mesmo poderá ser rescindido pela empresa já que a mesma não possui condições de manter o quadro de empregados na integralidade nesse momento de crise.
Acordo Individual de Suspensão do Contrato de Trabalho
Já o acordo individual de suspensão do contrato de trabalho é a formalização detalhada das regras que serão aplicadas ao contrato de trabalho no período em que haverá a suspensão. Esse será o documento formal, que comprovará e dará validade jurídica ao acordado pelas partes nesse momento de crise.
O acordo será o lastro documental para que haja a comprovação e envio da informação ao Governo. A comunicação deve ser de 10 dias corridos, no máximo, contados a partir da data do acordo.
Assim, o governo pode efetuar os pagamentos do benefício emergencial de preservação do emprego e renda e assegurará que operacionalmente a empresa possa proceder com o cumprimento de suas obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.
Como fazer o contrato de suspensão de trabalho
Por uma questão de princípio, um acordo ou contrato deve ser sempre por escrito e deve preencher alguns requisitos para que tenha validade e faça lei entre as partes. Após a sua assinatura, você entra num contrato vinculativo com o seu empregado.
Lembrando que seja empregado ou empregador, existem várias obrigações legais que se deve cumprir em atendimento ao disposto na MP 936/2020.
Deve-se identificar qual a situação que as partes pretendem formalizar, os interesses, as necessidades e as condições – trabalhistas – inicialmente acordadas (importância da carta proposta) entre as partes envolvidas.
Cláusulas
As partes devem se atentar a cláusulas essenciais que devem estar presentes e não podem ser deixadas de lado, sob pena daquele acordo não cumprir a finalidade para a qual se destina nesse momento:
1 - Qualificação das partes: deve-se qualificar as partes, ou seja, descrevê-las (nome completo, CPF ou CNPJ) e informar o termo pelo qual cada uma será designada ao longo do aditivo (empregado/empregador);
2 - Considerações iniciais: descrever pontualmente e resumidamente os motivos e interesses envolvidos na realização do aditivo, a fim de deixar clara a intenção de cada no presente acordo (COVID-19, suspensão do contrato prevista na MP 936/2020);
3 - Objeto do acordo e condições de remuneração/benefícios: descrever o que as partes estão acordando da forma mais detalhada possível para não gerar dúvidas detalhando o que está incluso ou não está incluso no pactuado.
4 - Prazo de duração: descrever por quanto tempo o acordo é válido, lembrando que a MP limita a suspensão em máximo de 60 dias).
5 - Formas de extinção e rescisão contratual: determinar de acordo com a legislação aplicável as formas que serão permitidas para extinção ou rescisão).
Após formalizado, o acordo que valerá entre as partes é aquela situação descrita e avençada pelas partes diante das testemunhas, sendo recomendável que as partes tenham a devida orientação jurídica para entender completamente o que fora avençado e o previsto
na MP 936/2020, a fim de se evitar futuras discussões.
Suspensão do Contrato de Trabalho
A suspensão do contrato de trabalho será descaracterizada e imediatamente restabelecidas as condições do contrato de trabalho anteriores, se houver prestação de serviços durante o período de suspensão contratual, ainda que parcialmente por meio de teletrabalho, à distância ou de forma remota.
Caso a empresa entenda, antes de 60 dias, que seja momento de restabelecer as atividades e que o empregado volte a trabalhar, é necessário formalizar a antecipação pelo empregador do fim do período de suspensão do contrato pactuado anteriormente.
“Lembre-se sempre de manter a calma, pois essa fase vai passar. E siga as orientações das autoridades locais, previna-se. Sabemos que muitos podem se assustar com a situação que estamos passando, mas desde que tomemos as medidas necessárias, tudo ficará bem e sairemos dessa crise muito mais fortalecidos”, aconselha a especialista.
Contar com um profissional especializado para orientações e suporte pode ser importante para que o mesmo possa verificar os riscos jurídicos envolvidos nessa situação e, se for o caso, orientar acerca de outros caminhos com riscos reduzidos ou inexistentes para que as partes possam enfrentar esse momento bastante desafiador com maior segurança.
É importante ambas as partes tomarem as precauções que entenderem necessárias, prosseguindo para a formalização daqueles termos e condições avençados nesse momento em que devemos nos ajudar para reduzir o impacto social em razão das consequências do estado de calamidade pública, nunca antes vividas pela maioria de nós._
Publicada em : 03/04/2020
Fonte : Dra Camila Cruz: Advogada, professora e palestrante. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP) e
Neste ano, o número de cadastros de Microempreendedores Individuais (MEI) no Brasil ultrapassou a marca de 9 milhões, segundo o Portal do Empreendedor do Governo Federal, programa que incentiva a formalização de profissionais autônomos. Como também estão na qualidade de pessoa física e jurídica, surge a dúvida de como devem declarar o Imposto de Renda. Individualmente como pessoa física ou jurídica, ou de ambas. Para ajudá-los na prestação de contas com o leão, a IOB, consultoria especializada na área contábil, tributária e trabalhista, separou algumas dicas. Confira:
O faturamento anual máximo do MEI é de R$ 81 mil, uma média mensal de R$ 6.750,00. Esse rendimento pode compor o total de renda auferido pela pessoa física do MEI e obrigá-lo a entregar a declaração.
Se a pessoa física do MEI se encaixar nas exigências determinadas pela Receita Federal, como por exemplo, rendimentos tributáveis superiores a R$ 28.559,70, precisará prestar contas ao leão e incluir no IRPF-2020 os rendimentos tributáveis como Microempreendedor Individual.
Já a declaração no CNPJ do MEI deve ser entregue de qualquer forma. Não há limites. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento durante o ano de 2019.
O envio da declaração do MEI não acarreta nenhuma cobrança adicional porque o imposto é pago mensalmente no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) – o tributo inclui o Imposto de Renda e a contribuição previdenciária.
Vale ressaltar que o empreendedor precisa fazer a Declaração Anual de Faturamento (DASN – SIMEI), que deve ser enviada exclusivamente pela internet até o dia 30 de junho de 2020 diretamente no Portal do Empreendedor. O prazo anterior era até 31 de maio, em virtude dos impactos da pandemia do Coronavírus, a Resolução CGSN nº 153/2020 prorrogou esse prazo. Esse documento serve para informar o total dos rendimentos, se o titular possui funcionários registrados, os relatórios mensais de faturamento e as despesas.
Em alguns casos, a pessoa física do MEI pode ter mais de uma fonte de renda e caso obtenha ganhos em 2019 fora das suas atividades de empreendedor, deve informar na ficha “Bens e Direitos”, que ele possui uma pessoa jurídica na modalidade de Microempreendedor Individual.
Como realizo a declaração?
Para ajudar o empreendedor, a IOB preparou um passo a passo de como o MEI, mediante seu CNPJ, deve realizar a declaração de Imposto de Renda, confira:
Acesse a página de declaração no site da Receita Federal e informe seu CNPJ e os caracteres alfanuméricos;
Na linha “original”, selecione “2019”;
No campo “Valor da Receita Bruta Total”, informe o valor total do seu faturamento no ano passado;
No campo abaixo, se o MEI não for apenas um prestador de serviços, deverá informar o valor das receitas referentes às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
Informe se o MEI teve algum empregado no ano referente;
Na tela seguinte você irá visualizar um resumo das informações. Basta conferir se elas estão corretas e clicar em “Transmitir”;
Para finalizar, imprima e guarde o recibo da declaração. Nele constam as informações prestadas, o horário de envio para a Receita Federal e o número de controle.
“O ideal é que o Microempreendedor Individual se organize e faça um relatório mensal com todos os gastos e ganhos de seu negócio, para que não haja nenhuma divergência. O Portal do Empreendedor disponibiliza um modelo de relatório mensal que facilita esta tarefa. Porém, isso não anula a obrigatoriedade de declarar o Imposto de Renda para o Fisco” afirma Daniel de Paula, consultor tributário da IOB._
Ponto a ponto MP 936/2020: Entenda cortes salariais, suspensões e benefício
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, a MP 936/2020 que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda.
Em suma, a norma estabelece o pagamento de um Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e permite redução de jornadas e salários e a suspensão temporária de contratos de trabalhos.
Essa é mais uma medida anunciada pelo Governo que tem como objetivo amenizar os Impactos causados com a crise do Coronavírus.
Entenda Ponto a Ponto o que muda na MP 936/2020:
Redução de salários
Com a MP, o empregador poderá reduzir os salários dos funcionários desde que seja de forma proporcional à jornada de trabalho. Ficam permitidos cortes de 25%, 50% ou 70%, por até noventa dias.
É importante ressaltar que o valor do salário-hora de trabalho do funcionário deve ser mantido.
Suspensão do Contrato de Trabalho
Durante o estado de calamidade pública, o empregador poderá acordar a suspensão temporária do contrato de trabalho de seus empregados, pelo prazo máximo de sessenta dias, que poderá ser fracionado em até dois períodos de trinta dias.
A suspensão temporária do contrato de trabalho será pactuada por acordo individual escrito entre empregador e empregado, que será encaminhado ao empregado com antecedência de, no mínimo, dois dias corridos.
Vale lembrar que a suspensão será válida aos empregados com salário igual ou inferior a R$ 3.135 e aos portadores de diploma de nível superior e que percebam salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
A empresa que tiver auferido, no ano-calendário de 2019, receita bruta superior a R$ 4.800.000,00, somente poderá suspender o contrato de trabalho de seus empregados mediante o pagamento de ajuda compensatória mensal no valor de trinta por cento do valor do salário do empregado durante o período de suspensão.
Além disso, se durante o período de suspensão temporária do contrato de trabalho o empregado mantiver as atividades de trabalho, ainda que parcialmente, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou trabalho à distância, ficará descaracterizada a suspensão temporária do contrato de trabalho e o empregador estará sujeito à penalidades.
Rescisão
A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de:
Redução salarial de 25 à 50%: Pagamento de 50% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
Redução salarial de 50 a 60%: Pagamento de 75% do salário que o empregado teria direito inicialmente;
Redução salarial superior à 70% ou suspensão: Pagamento de 100% do salário que o empregado teria direito inicialmente.
Benefício Emergencial
O empregador deve informar o Ministério da Economia sobre a redução da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho, no prazo de dez dias, contados da data da celebração do acordo.
Dessa forma, o trabalhador poderá receber um Benefício Emergencial que será pago no prazo de trinta dias da data da celebração do acordo. O valor de tal benefício terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
É importante ressaltar que o Benefício Emergencial será pago exclusivamente enquanto durar a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário ou a suspensão temporária do contrato de trabalho.
Caso o empregador não preste a informação dentro do prazo previsto ficará responsável pelo pagamento da remuneração no valor anterior à redução da jornada de trabalho e de salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho do empregado, inclusive dos respectivos encargos sociais, até a que informação seja prestada.
A forma de transmissão dessas informações e comunicações, assim como mais detalhes do pagamento do Benefício Emergencial, serão disciplinados pelo Ministério da Economia.
Valor Benefício Emergencial
O valor de tal Benefício Emergencial terá como base de cálculo o valor mensal do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, nas seguintes situações:
I - na hipótese de redução de jornada de trabalho e de salário, será calculado aplicando-se sobre a base de cálculo o percentual da redução;
II - na hipótese de suspensão temporária do contrato de trabalho, terá valor mensal: equivalente a cem por cento do valor do seguro-desemprego a que o empregado teria direito, ou equivalente a 70% do seguro-desemprego a que o empregado teria direito.
O empregado com contrato de trabalho intermitente formalizado até 1 de abril/2020, fará jus ao benefício emergencial mensal no valor de R$ 600, pelo período de três meses.
A norma estabelece que a existência de mais de um contrato de trabalho não gerará direito à concessão de mais de um benefício emergencial mensal._
NF-e: Nota Fiscal Eletrônica não pode ser acessada por terceiros
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira, 01, novas regras de acesso às Notas Fiscais Eletrônicas. A partir de agora, ela não poderá mais ser acessada por terceiros.
A Portaria nº 519/2020 da Receita Federal altera a antiga Portaria RFB nº 2.189 de 2017, que liberava o acesso de terceiros a todos as informações da NF-e.
Dados NF-e
A Portaria estabelece que os seguintes dados continuam disponíveis para consulta:
Para Cadastro de Pessoas físicas - CPF:
- Argumentos de consulta;
- Número do CPF;
- Dados e informações de resposta;
- Número do CPF;
- Nome;
- Situação (código e descrição);
Para Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ
Anteriormente, contadores podiam consultar mais dados, essenciais para escrituração e apuração de impostos. Com essas mudanças, eles já foram retirados do Site da Receita Federal.
NF-e
A Nota Fiscal Eletrônica é muito utilizada pelos escritórios de contabilidade para a importação de arquivos e estruturação dos impostos.
O documento deixa claro que a nova Portaria é para vedar o acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros.
A partir de agora, o acesso aos dados estão limitados e por isso os contabilistas vão precisar achar outro meio para obter as informações necessárias para a realização de seus serviços.
Auxílio emergencial: Pagamentos devem iniciar dia 16
Devido ao Coronavírus, o Governo anunciou o auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores autônomos e informais que foram diretamente afetados pela crise já que não podem exercer suas atividades.
Bolsa família
Os benefícios devem ser pagos por partes. Beneficiários do Bolsa Família serão os primeiros a receber o auxílio, de acordo com o Ministério da Cidadania. A ideia é que o primeiro pagamento já aconteça na próxima folha, que começa a ser paga em 16 de abril.
Caso não haja tempo hábil, já que a Medida Provisória ainda não foi publicada no Diário Oficial, o ministério considera a possibilidade de rodar uma folha suplementar para agilizar a liberação.
Vale lembrar que os beneficiários receberão apenas a ajuda de maior valor - caso seja o auxílio emergencial, ele substituirá o Bolsa temporariamente. O programa tem hoje mais de 14 milhões de famílias.
Trabalhadores autônomos e MEIs
Trabalhadores autônomos e microempreendedores individuais também devem receber mais rapidamente o pagamento do auxílio emergencial, uma vez que são facilmente rastreáveis pelo governo.
Os trabalhadores autônomos contribuem à Previdência e estão cadastrados junto ao INSS. O Ministério da Economia também possui um cadastro das inscrições de quem é MEI, que deve ser compartilhado com a Cidadania.
Autodeclaração Auxílio Emergencial
Os demais trabalhadores que pretendem pleitear o auxílio emergencial não devem se dirigir a nenhuma agência bancária, lotérica ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) neste momento, uma vez que o governo ainda não definiu como será o cadastro.
O Ministério espera definir até depois de amanhã a solução tecnológica que será usada para cadastrar os trabalhadores informais que hoje são "invisíveis" à administração pública, ou seja, não estão nas bases de dados. Esse é o maior gargalo na operacionalização do pagamento do auxílio emergencial.
Os técnicos ainda não decidiram se a autodeclaração será por aplicativo ou diretamente no banco. Há uma preocupação com soluções presenciais, uma vez que as autoridades sanitárias recomendam isolamento social como medida de combate ao avanço do novo coronavírus no País.
Auxílio emergencial
O governo pretende usar os bancos públicos (Caixa, Banco do Brasil, Banco da Amazônia e Banco do Nordeste), além da rede de lotéricas e agências dos Correios, para acelerar os pagamentos.
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) ainda precisa sancionar o projeto de lei e editar um decreto regulamentando a operação. Além disso, uma Medida Provisória, com vigência imediata, abrindo crédito extraordinário para os pagamentos também precisa ser publicada. A intenção do governo é viabilizar essas etapas nos próximos dias._
Sistema S: Contribuições são reduzidas pela metade
O Diário Oficial da União publicou na noite desta terça-feira, 31, a MP 932/2020 que reduz, por três meses, a contribuição obrigatória que empresas devem fazer ao Sistema S.
O objetivo é diminuir os custos para o empregador em meio à crise causada pela pandemia do novo coronavírus.
A cobrança reduzida começa a valer a partir desta quarta-feira, 1º, e segue até o dia 30 de junho. A estimativa é que as empresas deixem de contribuir com R$ 2,2 bilhões no período de 3 meses.
De acordo com a MP, as seguintes instituições são afetadas pela medida: Senai, Sesi, Sesc, Sest, Sescoop, Senac, Senat e Senar.
É importante ressaltar que apenas as alíquotas de contribuição ao Sebrae não mudam. Contudo, o texto prevê que a Instituição repasse ao menos metade do que arrecadar para o Fundo de Aval às Micro e Pequenas Empresas.
Sistema S
O Sistema S começou a ser estruturado no país em 1942 para oferecer uma rede de ensino que melhorasse a produtividade da mão-de-obra e serviços culturais e de lazer com financiamento garantido, mas sem depender da gestão pública. Ele é composto por nove entidades:
- Sesi: Ligado à indústria, oferece opções culturais, de lazer e esporte, além de serviços de saúde;
- Senai: Ligado à indústria, oferece cursos e assessoria técnica;
- Sesc: Ligado ao comércio, oferece opções culturais, de lazer e esporte;
- Senac: Ligado ao comércio, oferece cursos;
- Sebrae: Ligado à micro e pequena empresa, oferece cursos e apoio para acesso a crédito;
- Senar: Ligado ao agronegócio, oferece cursos;
- Sescoop: Ligado às cooperativas, oferece cursos e assessorias ao setor;
- Sest: Ligado ao setor dos transportes, oferece opções culturais, de lazer e esporte;
- Senat: Ligado ao setor dos transportes, oferece cursos;
Essas organizações são sustentadas com dinheiro arrecadado pelo governo, por meio de contribuições que as empresas são obrigadas a pagar sobre o valor da sua folha de pagamento.
As indústrias, por exemplo, recolhem 1% ao Senai, 1,5% ao Sesi, sobre a folha de pagamento. As empresas do comércio recolhem 1,5% ao Sesc. O dinheiro arrecadado pelo governo é distribuído integralmente para as entidades._
Webinar: COVID 19 - Update das medidas legais e infralegais no âmbito federal
Em função da pandemia do coronavírus (covid-19), o Governo tem anunciado um pacote de medidas que visam amenizar os impactos da crise tanto para empregadores quanto para empregados.
A MP 927/2020, por exemplo, flexibilizou regras como adiantamento de férias, redução de salário e a possibilidade de parcelamento do FGTS.
Contudo, outras medidas urgentes devem ser adotadas em âmbito federal. Afinal, prazos de obrigações principais e acessórias continuam valendo para a classe contábil e, ao mesmo tempo, os tributos têm preocupado muitos empresários.
Por isso, o Portal Contábeis realiza um Webinar nesta sexta-feira, às 15h, com Reynaldo Lima Jr; presidente do Sescon e Aescon SP. Garanta já a sua participação:
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Durante o Webinar, o presidente fará um Update das medidas legais e federais da COVID-19 em âmbito Federal.
Sobre o palestrante
Profissional da Contabilidade; MBA o Internacional Accounting Leadership; Pós-graduação Política e Estratégia; Análise de Sistemas; Bacharel em Ciências Contábeis e Administração de Empresas; Palestrante em Seminários Internacionais; Experiência Profissional Lima Contabilidade Gestão Contábil e Empresarial. Vice-Presidente – Gestão 2016/2018 – SESCON-SP; Vice-Presidente Administrativo – Gestão 2013/2015; Financeiro – Gestão 2010/2012 e Diretor Administrativo – Gestão 2007/2009 – AESCON-SP.
A taxa de desocupação interrompeu a sequência de dois trimestres seguidos de queda significativa e subiu para 11,6% no trimestre encerrado em fevereiro. Ao todo, são 12,3 milhões de desempregados no Brasil. Os dados estão na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada hoje (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A taxa no trimestre terminado em novembro foi de 11,2%.
Segundo a analista da pesquisa, Adriana Beringuy, o aumento registrado no desemprego é reflexo da variação sazonal do mercado de trabalho, considerada normal para esta época do ano.
“É normal que no início do ano ocorra essa interrupção, porque já vínhamos numa trajetória de taxas declinantes no fim do ano. Não tínhamos visto essa reversão em janeiro, no entanto, ela veio agora no mês de fevereiro, provocada por uma queda na quantidade de pessoas ocupadas e um aumento na procura por trabalho.”
Ela explica que, ao contrário do que costuma ocorrer no início do ano, quando são demitidos os funcionários contratados temporariamente para o Natal, o comércio não foi o setor responsável pelo aumento na desocupação. A alta foi puxada pelos setores de construção (-4,4%), que não sustentou a recuperação apresentada no fim do ano, serviços domésticos (-2,4%), relacionado ao período de férias das famílias e a dispensa das diaristas, e administração pública (-2,3%).
“A administração pública tem uma sazonalidade, pois ela dispensa pessoas no fim e no início do ano em função de términos nos contratos temporários das prefeituras, nas áreas de educação e saúde, retomando as contratações a partir de março, após a aprovação dos orçamentos municipais”, afirma Adriana.
Na comparação anual, a desocupação apresentou queda em relação ao trimestre encerrado em fevereiro de 2019, quando a taxa ficou em 12,4%. Adriana explica que houve aumento de 1,8 milhão de pessoas ocupadas._
Coronavírus: Governo vai cruzar dados para pagar auxílio de R$ 600
O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que o governo federal pretende agilizar o pagamento do auxílio emergencial de R$ 600 aos trabalhadores informais, autônomos e sem renda fixa durante a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
A medida teve a votação concluída no Senado nesta segunda-feira e agora seguirá para a sanção presidencial. O pagamento será efetuado ao longo de três meses.
Cruzamento de dados
De acordo com Onyx, após a sanção presidencial, o governo ainda precisa editar um decreto regulamentador e uma medida provisória (MP) abrindo um crédito extraordinário no Orçamento.
O pagamento será feito apenas pelas redes dos bancos públicos federais: Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste (BNB), após o cruzamento de dados para definir quem tem direito ao benefício.
"Haverá o batimento, haverá a confrontação com todos os registros e todos os cadastros que o governo federal tem", afirmou o ministro em coletiva de imprensa no Palácio do Planalto.
Cadastro Único
Para aqueles que não são beneficiários de nenhum programa do governo, será criado um cadastro próprio para inserção de informações.
"Os informais, que estão à margem de qualquer cruzamento, eles terão uma solução tecnológica, uma solução digital", acrescentou Onyx Lorenzoni.
Auxílio emergencial
Pelas regras contidas no projeto de auxílio emergencial aprovado pelo Congresso, os trabalhadores deverão cumprir alguns critérios, em conjunto, para ter direito ao pagamento:
- ser maior de 18 anos de idade;
- não ter emprego formal;
- não receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
- renda familiar mensal per capita (por pessoa) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) de até três salários mínimos (R$ 3.135,00); e
- não ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70.
Ainda segundo o texto, o beneficiário deverá ainda cumprir uma dessas condições:
- exercer atividade na condição de microempreendedor individual (MEI) ;
- ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
- ser trabalhador informal inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico); ou
- ter cumprido o requisito de renda média até 20 de março de 2020.
Fraudes
O ministro da Cidadania pediu para que as pessoas não procurem, por enquanto, as agências da Caixa e dos demais bancos públicos até que o sistema para o pagamento do auxílio emergencial esteja devidamente implantado pela pasta. Ele também alertou para que as pessoas não forneçam seus dados para qualquer site ou número de telefone, para evitar tentativas de fraude.
"Há várias iniciativas, inclusive denunciamos ao ministro Sergio Moro e à Polícia Federal, [como] criação de sites, números, para obter os dados das pessoas. O objetivo disso é fraudar o sistema. Por favor, as pessoas tenham um pouco de calma, não deem seus dados para qualquer pessoa ou site que diga que por lá ele vai receber o benefício e não procurem o bancos oficiais nesse momento, porque o sistema ainda não está acionado, a lei não está sancionada", afirmou._
Recolhimento do FGTS de domésticos pode ser suspenso por 3 meses
O empregador doméstico também poderá deixar de recolher o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com vencimento em abril, maio e junho. O adiamento do recolhimento é uma das medidas anunciadas pelo governo para o enfrentamento do novo coronavírus ( covid-19).
Para ter a suspensão da exigibilidade do recolhimento do FGTS, os empregadores permanecem obrigados a declarar as informações, até o dia 7 de cada mês, por meio do Conectividade Social ou eSocial.
O empregador que não prestar a declaração da informação ao FGTS até o dia 7 de cada mês deve realizá-la impreterivelmente até a data limite de 20 de junho de 2020 para que não haja incidência de multa e encargos.
“As informações prestadas constituem declaração e reconhecimento dos créditos delas decorrentes, caracterizam confissão de débito e constituem instrumento hábil e suficiente para a cobrança do crédito de FGTS”, diz circular da Caixa Econômica, gestora do FGTS.
Rescisão do contrato de trabalho
Se houver rescisão do contrato de trabalho, o empregador passa a ser obrigado a recolher as parcelas do FGTS suspensas, bem como os demais valores devidos ao recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos devidos.
O pagamento referente à suspensão será feito em seis parcelas fixas com vencimento no dia 7 de cada mês, com início em julho de 2020 e fim em dezembro de 2020. Se houver inadimplência, haverá cobrança de multa e bloqueio do Certificado de Regularidade do FGTS.
Os certificados vigentes no dia 22 de março deste ano tiveram o prazo de validade prorrogado por 90 dias, a partir da data do vencimento._
SP: Justiça suspende pagamento de tributos estaduais
A 6º Vara de Fazenda Pública da Comarca de São Paulo/SP decidiu suspender tributos e parcelamentos estaduais de uma microempresária que alegou dificuldades financeiras diante da crise de Coronavírus.
Tributos Coronavírus
No texto, a microempresária alega que tem sete funcionários, que dependem dela para sobreviver. Contudo, o decreto estadual nº 64.881/20 determina o fechamento de todas as atividades não essenciais no Estado de São Paulo, o que impossibilita o trabalho.
Ela alega que a paralisação afeta diretamente a Receita da empresa, que não têm dinheiro sequer para pagar contar como parcelamentos e tributos estaduais como o ICMS.
Quarentena empresas
De acordo com a juíza de direito Alexandra Fuchs de Araujo, o Governo já tem tomado algumas medidas na tentativa de minimizar os efeitos da crise. Entretanto o fato de não poder exercer as atividades é um dos pontos mais críticos.
“O mais crítico no atual momento é que, mesmo querendo exercer suas atividades, a autora não poderá, não por conta exclusiva da quarentena determinada pelo governo: o fato é que o mundo vive um momento de paralisação, e nenhum esforço individual da empresa seria capaz de superar os obstáculos impostos”, afirma a juíza.
Suspensão de tributos
Assim, a juíza determinou a suspensão de parcelamentos e ICMS vincendos na esfera estadual.
“Concedo a liminar com o fim de determinar suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, consubstanciado na prorrogação dos vencimentos dos tributos e parcelamentos estaduais vencidos desde 1º de março de 2020 até 1ª de maio de 2020.”_
