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ICMS x Venda de mercadorias ao Exterior com Entrega no Brasil
Sefaz-SP Diz Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação!
Contribuinte paulista que vende mercadorias para empresas situadas no exterior, mas entrega em estabelecimentos situados no Brasil, em outros Estados, confira como deve ser tratada a operação:
1 ? Qual CFOP será utilizado?
A Nota Fiscal será emitida com CFOP 6.102.
2 ? A operação será tributada pelo ICMS?
Sim, a tributação será normal. Por se tratar de operação interestadual a alíquota do ICMS será de 4%, 7% ou 12%, conforme art. 52 do RICMS/SP.
3 ? Informações Complementares da NF-e:
Mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.
Sobre este tema a Consultoria Tributária do Estado de São Paulo se manifestou através da Resposta à Consulta Tributária 19626 de 2019, disponibilizada no site da SEFAZ-SP em 14/05/2019.
Qual é o entendimento da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo?
Para considerar exportação o destinatário físico da mercadoria deve estar situado fora do território nacional, ou seja, a mercadoria deve ser efetivamente enviada para o exterior. Desse modo, considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.
Assim, prevalece, no âmbito do ICMS paulista, o entendimento consignado na Resposta à Consulta 106/2001, que assinala existir, no caso de mercadoria alienada à empresa situada no exterior, com entrega em território nacional, a normal incidência do ICMS.
De acordo com a Ementa da Resposta à Consulta Tributária 19626/2019:
I ? Considera-se interna ou interestadual a operação em que o efetivo fluxo físico da mercadoria ocorre em território nacional, ainda que o correspondente faturamento seja efetuado para o exterior.
II ? Na efetiva remessa da mercadoria deverá ser emitida Nota Fiscal com destaque do imposto calculado mediante aplicação da alíquota interestadual, utilizando o CFOP 6.102 e contendo, nos campos relativos às informações do destinatário, os dados do responsável pelo recebimento da mercadoria no Brasil e do local da entrega, e, no campo relativo às informações complementares, a informação de que se trata de mercadoria alienada à empresa situada no exterior e entregue em outra unidade da Federação.
Conclusão:
Venda de mercadorias ao exterior com entrega no Brasil, não caracteriza exportação, portanto a operação será tributada normalmente.
Fique atento! Este tipo de operação não goza do benefício da não incidência do ICMS de que trata o inciso V do art. 7º do Regulamento do ICMS de São Paulo._
Uma pesquisa de clima organizacional é uma ferramenta importante para que as empresas detectem os pontos positivos e negativos que cercam seus colaboradores de maneira a conseguir extrair o melhor deles. A construção de um ambiente profissional agradável é crucial para que as equipes consigam estabelecer e manter um bom ritmo de trabalho concretizando seus projetos com assertividade.
O que é pesquisa de clima organizacional?
O primeiro ponto que deve ser esclarecido é a conceituação do que é essa pesquisa, trata-se de um relatório em que são detectadas as atitudes e as crenças que formam o ambiente organizacional da companhia. A partir dos resultados dessa pesquisa é possível estabelecer a imagem que os funcionários têm do seu ambiente de trabalho e perceber quais são os seus pontos fortes.
Essas respostas contribuem para identificar barreiras que podem estar impedindo o crescimento individual e coletivo dos colaboradores. Numa pesquisa anônima os respondentes tendem a se abrir mais sobre o que pensam e sentem a respeito do ambiente, dos colegas e das políticas adotadas pela organização. Nesses feedbacks podem aparecer os motivos para a alta rotatividade de funcionários e rotineiras discussões das equipes, por exemplo.
Além disso, os colaboradores são instigados a descrever como seria o clima organizacional dos seus sonhos e dar sugestões do que poderia ser mudado a curto, médio e longo prazo. A companhia pode e deve levar em consideração o que os colaboradores estão manifestando através dessa pesquisa para fazer mudanças que impactem o cotidiano da empresa.
O que considerar antes de fazer a pesquisa organizacional?
Para que a pesquisa de clima organizacional seja bem-sucedida é necessário que siga algumas etapas sendo a primeira delas a determinação das metas e objetivos a serem atingidos. As questões devem ser elaboradas tomando por base esses objetivos de maneira a extrair dos colaboradores o que se deseja saber.
Outra questão relevante é realizar a pesquisa de maneira sigilosa, isto é, dando liberdade para que os respondentes sejam sinceros sem consequências. Os gestores devem ainda orientar os colaboradores a respeito da importância do questionário e para que ele será utilizado. Após obter as respostas é necessário passar pela fase de relatório em que o conteúdo das mesmas se torna base para estabelecer análise qualitativa.
Ao fim da análise devem ser estabelecidos quais são os pontos fortes e os pontos fracos de cada setor da companhia e um plano de melhoria. As ações planejadas a partir dos resultados da pesquisa devem ser comunicadas aos colaboradores para que eles saibam que o tempo que investiram respondendo o questionário não foi em vão e acarretará em melhorias. A pesquisa de clima organizacional deve ser realizada todos os anos.
Como fazer uma pesquisa de clima organizacional
Antes as pesquisas eram realizadas por meio da distribuição de questionários impressos, muitas vezes os colaboradores se sentiam intimidados e disfarçavam a letra para não serem identificados. Hoje em dia isso mudou e os questionários podem ser enviados através de plataforma online que oferece mais segurança e praticidade. Os funcionários podem responder as questões conforme têm tempo livre em suas rotinas de trabalho.
O uso de softwares é interessante porque permite que os participantes da pesquisa tenham acesso às suas respostas mesmo depois do processo ter sido encerrado. Já para quem analisa as respostas, os sistemas informatizados, oferecem o benefício de fazer cálculos automáticos e a divisão por setores. Com isso é mais fácil entender em que partes da companhia há mais ênfase em diferentes questões.
Perguntas que compõem a pesquisa de clima organizacional
Abaixo listei algumas perguntas que são pertinentes para esse tipo de questionário, porém, devo alertar que as questões devem ser pensadas de acordo com os objetivos de cada companhia.
? Você identifica oportunidades de crescimento profissional na empresa?
? No seu dia a dia de trabalho você tem fácil acesso a tudo de que precisa?
? Desde que faz parte da equipe considera que aprendeu coisas novas?
? Os líderes ajudam você e seus colegas a melhorarem seus desempenhos?
? Você considera que o relacionamento que tem com seus colegas é bom?
? Há momentos em que você e seus colegas dividem e/ou compartilham conhecimento?
? Quando precisa você pode contar com o auxílio dos seus colegas?
? Você possui um plano de carreira? Acredita que pode segui-lo nessa empresa?
? Você se sente motivado a apresentar ideias para melhorar o seu trabalho e dos seus colegas?
? Considera a receptividade para ideias boa nessa empresa?
? Você está feliz com seu trabalho?
Ações pontuais
A partir da avaliação dos resultados dessa pesquisa é possível planejar a realizar algumas ações pontuais para aumentar a motivação dos colaboradores e a entrega de bons resultados. As pessoas precisam se sentir instigadas a fazer o seu melhor e estar felizes com o ambiente em que estão inseridas.
Sua empresa realiza pesquisas de clima organizacional? Deixe seus comentários abaixo!_
Como funciona o MEI? Tudo que um pequeno empreendedor precisa saber
O pequeno empreendedor deve saber como funciona o MEI (Microempreendedor Individual) antes de buscar essa forma de legalização para o seu negócio. Há deveres e regras que devem ser atendidos para que o indivíduo que atua por conta própria possa ter o seu CNPJ através do MEI. Ter esse conhecimento é fundamental para não ser pego de surpresa e para não acabar descaracterizando as condições de MEI.
Tudo sobre como funciona o MEI
MEI nada mais é do que um profissional que trabalha por sua conta e quer formalizar o seu empreendimento contando com um CNPJ, o que confere uma série de vantagens. No entanto, não é qualquer negócio que pode ser classificado como MEI sendo essencial seguir as regras que listei a seguir.
Faturamento anual
Para que o empreendedor possa classificar a sua atividade no cadastro de MEI é pode ter no máximo faturamento anual de R$ 81 mil (de janeiro a dezembro), proporcionalmente R$ 6.750,00 por mês. Dessa forma um profissional que se cadastrou como MEI em junho poderá faturar no máximo R$ 47.250,00, o valor resultante de R$ 6.700,00 x 7.
Outras empresas
O MEI não pode ser sócio e nem titular em outra companhia.
Atividades
No momento do cadastro do MEI é necessário escolher uma categoria de atividade entre as mais de 400 disponíveis.
Portal do empreendedor
Se a empresa que você pretende abrir se encaixa em todos os requisitos mencionados acima basta acessar o Portal do Empreendedor para se cadastrar. Para agilizar o processo tenha em mãos os seguintes documentos:
? CPF;
? Título de eleitor;
? Recibo da última declaração de Imposto de Renda (para quem declarou nos dois últimos anos).
Não é necessário anexar nenhum desses documentos apenas informar seus dados.
Também será necessário informar:
? CEP da sua residência e do local em que a companhia irá funcionar;
? Celular (deve ser um número ativo).
Funcionário
O MEI pode ter um funcionário contratado legalmente que receba um salário mínimo ou então remuneração no piso da categoria.
Prefeitura
É importante consultar a prefeitura da sua cidade para saber se no local escolhido é possível desenvolver o negócio pretendido. O MEI permite trabalhar de forma móvel inclusive de sua casa, porém, é necessário que a prefeitura autorize a realização dessa atividade dessa maneira.
Benefícios previdenciários
Quem está pensando em realizar a formalização do MEI deve saber que esse procedimento pode acarretar no cancelamento de alguns benefícios previdenciários como aposentadoria por invalidez, auxílio-idoso, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Servidores públicos
Os indivíduos que atuam como servidores públicos devem verificar se a sua legislação permite a atuação como MEI.
O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)
Os impostos para MEI são mais baixos e têm como principal característica serem fixos permitindo um maior controle dos gastos. O pagamento dos tributos é feito por meio do DAS que é uma guia emitida mensalmente. Fique atento que o não-pagamento do DAS em dia pode acarretar no cancelamento automático do seu MEI além de ser um débito que permanece em aberto.
Pagamento do DAS
Há três formas de efetuar o pagamento do DAS, por meio de débito automático, boleto (que pode ser pago em bancos, caixas eletrônicos e lotéricas) e pagamento online. Para a geração do boleto mensal do DAS atrasado é necessário fazer a regularização das Declarações Anuais de Faturamento (DASN-SIMEI) que estejam pendentes. .
Parcelamento
Se o MEI tiver problemas para manter o pagamento do DAS em dia poderá fazer o parcelamento da sua dívida. O pedido de parcelamento pode ser feito em qualquer momento e o valor pode ser dividido em até 60 vezes sendo o valor mínimo de parcela de R$ 50,00. Quem por algum motivo pagou a mais pode solicitar a restituição previdenciária (INSS) através do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição. Após o pedido não é necessário ir a Receita Federal.
Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN ? SIMEI)
O MEI ainda tem mais uma obrigação, uma vez por ano deverá fazer a declaração DASN ? SIMEI. O procedimento para essa declaração é muito simples, o MEI deverá ter um relatório de atividades para cada mês, confira se os valores das notas fiscais estão corretos. O envio da declaração deve ser feito até o último dia útil do mês de maio do ano seguinte.
O atraso na entrega na declaração pode acarretar em multa com valor mínimo de R$ 50,00 ou então de 2% sobre mês-calendário. No momento em que a declaração é enviada com atraso a multa passa a estar disponível para pagamento. Ao efetuar o pagamento da multa em até 30 dias o MEI recebe 50% de desconto do valor. Mesmo em casos de baixa de MEI é necessário entregar o DASN-SIMEI.
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eSocial em números: tempo de processamento do fechamento de folha
A equipe técnica do eSocial divulgou os números da análise do tempo de processamento dos eventos de fechamento de folha recebidos (S-1299 e S-1295), considerados os eventos que mais demandam processamento pelo sistema.
De um total de 614.254 de eventos de fechamento recebidos até 17/05/2019, para o período de apuração abril/2019, 74% foram processados em até 5 segundos e 98% demoraram até 60 segundos, ou seja, a quase totalidade dos eventos de fechamento de folha foram processados em menos de um minuto. O resultado é considerado satisfatório pela equipe, mas o monitoramento permanecerá sendo feito para corrigir eventuais distorções.
INTEGRAÇÃO
Entre os dias 29/04/2019 a 03/05/2019, o eSocial apresentou momentos de instabilidade devido a intercorrências na integração que realiza a validação da procuração eletrônica. Apenas os eventos assinados digitalmente por procurador foram afetados pela instabilidade. Foram realizados os ajustes necessários e não foi verificada recorrência de erros._
Especialistas defendem MP que facilita abertura de empresas
Em duas audiências públicas nesta terça-feira (21), especialistas elogiaram a medida provisória que desburocratiza o registro de empresas. Segundo os debatedores, a MP 876/19 tem como grande mérito valorizar o princípio da ?boa-fé? do cidadão, ao garantir o registro automático nas juntas comerciais como regra.
O texto prevê essa solução para firmas constituídas por Microempreendedor Individual (MEI) , Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) e Sociedade Limitada (Ltda). O registro automático deve ser feito por meio de um instrumento padronizado, elaborado pela Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. O ato pode ser revogado após análise posterior.
A proposta também estabelece que a declaração do advogado ou do contador da empresa passa a ter fé pública. Na prática, quando o advogado ou o contador que representa a firma atestar verbalmente, na hora do atendimento, a autenticidade de documento relativo à empresa que estiver representando na junta comercial, não precisará haver cópia autenticada.
Layla da Silva, representante do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), disse, na primeira audiência do dia, pela manhã, que a MP permitirá aos empreendedores concentrar recursos e energias no sucesso de suas atividades, e não nos entraves que as precedem. ?O pequeno negócio deixará de se preocupar com uma série de trâmites burocráticos e com dificuldades de formalização que hoje são um obstáculo?, disse.
Ela também explicou que o recurso do registro automático é um caminho natural, que já tem precedente no País. ?Trata-se de uma continuidade de melhorias que já estão sendo implementadas. Muitas juntas comerciais já trabalham com registros automáticos por vias de soluções tecnológicas.?
Uma delas é a Junta Comercial do Ceará. Na segunda audiência, à tarde, a presidente da entidade, Carolina Monteiro, explicou o funcionamento do modelo do estado. Segundo ela, não há sequer a etapa de verificação posterior à concessão do registro, mas, sim, um cruzamento instantâneo de dados, a partir do preenchimento do instrumento-padrão.
Na opinião dela, o registro automático ?dignifica o cidadão e empodera os servidores públicos?. Ela também argumentou que, além de retardar o funcionamento da economia, a burocracia atual não impede ilegalidades. Exemplo disso, citou ela, é a empresa de fachada que foi criada para o assalto à sede o Banco Central em Fortaleza (CE), em 2005. ?Uma estrutura engessada não garante controle. A burocracia não é sinônimo de legalidade ou de segurança jurídica?, apontou.
Governo
Representantes do Executivo defenderam a MP como uma medida de impacto imediato para estabelecer o crescimento econômico.
Paulo Antonio Uebel, secretário-especial de Desburocratização do Ministério da Economia, ressaltou que o Brasil ainda é muito hostil a novos empreendimentos. Ele citou a pesquisa Doing Business, do Banco Mundial, que avalia a facilidade de iniciar um negócio em 190 países. O Brasil ficou na posição 109 na edição deste ano. Esse estudo serve de referência para empresas internacionais decidirem para onde vão expandir suas atividades.
?São 13 milhões de desempregados. Quanto mais difícil for para abrir empresas e gerar oportunidades de trabalho, pior vai ficar?, disse.
Uebel explicou que 96% dos pedidos de registro estão dentro das modalidades cobertas pela MP, e apenas 1% desses pedidos são indeferidos. Assim, sustentou ele, faz sentido inverter a lógica atual e tornar a concessão do registro imediata, de modo a valorizar a maioria dos empreendedores.
O auditor da Receita Clóvis Peres, supervisor na área de escrituração, salientou que o avanço na facilitação de registros empresariais é um ?ganha-ganha?, porque o Estado se beneficia da minimização burocrática, e os empreendedores ganham agilidade.
?Não estamos falando de uma mudança inconsequente, sem nenhuma base. É uma alteração pensada, estudada, no bojo de um processo histórico de simplificação?, comentou.
Acréscimos
As juntas comerciais são apenas uma etapa para o registro de novas empresas. Os empreendimentos também precisam da anuência formal de órgãos estaduais e municipais, como alvarás e licenças ambientais, além de fiscalizações dos bombeiros.
Cilene Sabino, presidente da Federação Nacional das Juntas Comerciais, destacou que as juntas tentam atuar como ?integradoras?, facilitando na medida do possível a comunicação entre as instâncias. ?Nas juntas, o trabalho já é bastante célere. Precisamos focar nos órgãos de licenciamento e prefeituras, nosso gargalo maior?, declarou.
João Paulo Mendes Neto, conselheiro da OAB do Pará, alertou que o princípio da boa-fé deve funcionar como uma via de mão dupla: se as novas empresas estão recebendo o benefício da dúvida, os empreendedores não devem abusar das novas regras. Ele citou as chamadas ?empresas noteiras?, que só existem para emitir notas e validar atividades irregulares. Com as novas regras, elas poderiam funcionar regularmente até a sua verificação posterior.
?Precisamos refletir sobre os impactos que os registros tácitos possam gerar em responsabilidades trabalhistas e tributárias, para que isso caminhe tranquilamente em consonância com a boa-fé objetiva.?
Tecnologia
A simplificação de registros pode ganhar mais impulso por meio de avanç_ os tecnológicos que aprimorem a certificação digital. Ruy César Ramos, do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), listou as qualidades do certificado digital para a abertura e registro de empresas: garante a integridade do documento, atesta a sua trajetória, identifica se houve adulteração e vincula o registro ao seu signatário de modo que não possa haver a negação do auto.
Ramos assegurou que o ITI trabalha para otimizar as ferramentas de certificação disponíveis e acrescentou que a medida provisória abre as portas para que elas sejam utilizadas para facilitar a vida do empreendedor.
Tramitação
A comissão mista da MP 876/19 terá mais uma audiência pública antes da apresentação do relatório, do deputado Aureo Ribeiro (SD-RJ). A reunião ainda não tem data definida, mas deverá ser realizada em Santa Catarina, conforme anunciou o presidente do colegiado, senador Jorginho Mello (PL-SC).
A MP tem prazo até 11 de julho e perderá a validade se não for convertida em lei até essa data.
Consideram-se de natureza salarial para fins da incidência do FGTS e das contribuições sociais, entre outras, as seguintes parcelas:
1) o salário-base, inclusive as prestações in natura;
2) as horas extras;
3) os adicionais de Insalubridade, periculosidade, penosidade e do trabalho noturno;
4) o adicional por tempo de serviço;
5) as diárias para viagem, pelo seu valor global, desde que não haja prestação de contas do montante gasto;
6) a ajuda de custo, quando paga mensalmente, pelo seu valor global, se ultrapassar o limite de 50% da remuneração mensal, mesmo que recebida exclusivamente em decorrência de mudança de localidade de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT;
7) as gratificações incorporadas em razão do exercício de cargo de confiança, antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;
8) o valor não o pago a título de aviso prévio indenizado, nos casos da extinção de contrato de trabalho por acordo, previsto no art. 484-A da CLT;
9) o valor a título de quebra de caixa;
10) o valor do tempo de reserva, nos termos do § 6º do art. 235-E da CLT, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017;
11) prêmios concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017; e
12) abonos concedidos pelo empregador com natureza de contraprestação, originados antes de 11.11.2017, data de início da vigência da Lei nº 13.467/2017._
MEI tem até 31 de maio para entregar declaração anual relativa a 2018
O Microempreendedor Individual (MEI) tem até o dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao exercício de 2018. A obrigação é válida até para as empresas que tenham sido encerradas ao longo do ano passado. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2018 estará sujeito a uma multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre os tributos decorrentes das informações prestadas na declaração. Caso a multa seja paga em até 30 dias, há redução de 50% no valor.
Para fazer a declaração anual, o MEI deve entrar na página do Portal do Empreendedor e seguir as orientações de como proceder, na aba de serviços, e em seguida "Faça sua declaração anual de faturamento". O MEI precisa enviar à Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando as vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. Existe um modelo de relatório disponível para download no mesmo link "Faça sua declaração anual de faturamento"._
ICMS-ST ? Quem deve recolher o imposto na operação interestadual?
Quem deve recolher o ICMS-ST na operação interestadual?
Se a mercadoria adquirida for destinada a revenda e está enquadrada no regime de Substituição Tributária no Estado de São Paulo, confira quem deve recolher o ICMS-ST.
1 ? Remetente da mercadoria
Se existir acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), então o remetente da mercadoria deve recolher o ICMS-ST, conforme Protocolo ou Convênio ICMS.
1.1 ? Se o remetente enviar a mercadoria sem o recolhimento do ICMS-ST a operação ficará irregular. Para regularizar o destinatário ficará obrigado a fazer o recolhimento do imposto.
2 ? Destinatário da mercadoria
Se não houver acordo entre as unidades da federação (origem e destino da mercadoria), o destinatário terá de proceder ao recolhimento do ICMS-ST, conforme determina o Art. 426-A do Regulamento de ICMS do Estado de São Paulo.
Confira orientação da SEFAZ-SP sobre este tema:
Quem deve pagar o ICMS-ST quando contribuinte paulista adquire mercadorias de outro estado?
De acordo com o artigo 426-A do RICMS/SP ? Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo (Decreto 45.490 de 30/11/2000 e atualizações) , a entrada de mercadorias sujeitas à ST no território de SP deve ser precedida do recolhimento do ICMS-ST.
Há basicamente duas situações possíveis de recolhimento da ICMS:
a) Se existe protocolo entre SP e o estado de origem.
b) Se não existe protocolo.
Informações sobre a existência ou não de protocolo constam no seguinte endereço:
http://www.fazenda.sp.gov.br/
Clique em ?Legislação? (centro superior da tela)
Clique em ?Pesquisa?, no tópico ?Tributária?
Clique em ?Convênios e Protocolos de Substituição Tributária?
a) Caso haja protocolo entre o estado de origem (remetente) e SP para os produtos em questão, cabe ao remetente do outro estado recolher o ICMS-ST de acordo com a alíquota interna de SP e de acordo com a MVA para o produto. Neste caso, se o remetente efetuar o envio da mercadoria sem o devido recolhimento do ICMS-ST, a situação é tida como irregular e o destinatário da mercadoria se torna o responsável solidário pelo imposto, ficando sujeito às penalidades pelo não recolhimento.
b) Caso não haja protocolo, o comprador paulista é quem terá a obrigação de recolher o ICMS-ST na entrada do produto em território paulista. Este recolhimento pode ser feito via GARE (código 063) ou o vendedor recolhe através de GNRE em nome do comprador paulista.
Mas como será calculado e recolhido o ICMS-ST de que trata o art. 426-A do RICMS/SP?
Para calcular o ICM-ST é necessário identificar o Índice de Valor Adicionado Setorial ? IVA-ST original da mercadoria, e ajustar quando a alíquota interna em SP for superior a alíquota interestadual (4% ou 12%).
Se o contribuinte paulista adquirente é o responsável pelo recolhimento do ICMS-ST sobre a entrada da mercadoria de outro Estado, quando deverá pagar este imposto?
Os prazos para recolhimento constam do §4° do Art. 426-A do RICMS/SP
1 ? Contribuinte do Regime Periódico de Apuração ? RPA
Deverá recolher o imposto na data em que mercadoria entrar no território paulista.
2 ? Contribuinte optante pelo Simples Nacional
Deverá recolher o imposto até o último dia do 2º mês subseqüente a data de entrada da mercadoria no território paulista. Este valor deve ser informado na Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação ? DeSTDA.
Qual código deve ser usado para recolher o imposto?
A GARE de ICMS será preenchida com o Código 063-2 ? guia de recolhimentos especiais.
Ainda que não haja acordo entre os Estados se o remetente da mercadoria quiser poderá recolher o ICMS-ST para acompanhar a mercadoria até o território paulista? Sim, poderá recolher, no entanto a Guia (GNRE) deve ser preenchida com os dados do contribuinte paulista, destinatário da mercadoria e recolhida aos cofres do Estado de SP.
Confira orientação da SEFAZ-SP:
Como calcular o ICMS-ST na compra interestadual?
?É importante ressaltar que na compra interestadual deve haver o pagamento de ICMS referente 2 fatos diferentes:
a) ICMS da operação própria do vendedor/remetente;
b) ICMS-ST, referente às operações posteriores da cadeia,
O cálculo do ICMS-ST deve ser realizado considerando-se a alíquota interna do estado de SP, pois é aqui que ele será vendido ao consumidor final, portanto é a alíquota da compra que o consumidor final pagaria caso não houvesse ST.
Já em relação à alíquota interestadual, ela deve ser considerada para a operação própria do remetente/vendedor.
Ao invés de crédito do ICMS referente à aquisição, esta parcela deverá ser deduzida do cálculo do ICMS-ST que será retido pelo comprador paulista.
A seguir um exemplo para ilustrar o caso:
Preço total de aquisição: R$ 1000,00
IVA-Ajustado (49,04%): R$ 490,04
Base de Cálculo da ST: R$ 1490,04
Alíquota (18%) x BC: 1490,04 x 18% = R$ 268,21
ICMS remetente: 1000,00 x 12% = R$120,00
ICMS-ST a ser recolhido na entrada do Estado de SP: R$ 268,21- R$ 120,00= R$ 148,21
Evite o elemento surpresa
Contribuinte paulista, evite o elemento surpresa, antes de comprar mercadorias de fornecedor estabelecido em outro Estado verifique se há vantagem financeira, visto que a figura do Ajuste do IVA-ST ou MVA pode deixar a operação mais cara.
Outro detalhe pode prejudicar o seu fluxo de caixa, se a sua empresa não for optante pelo Simples Nacional terá de recolher o imposto na data em que a mercadoria entrar no território paulista.
Quer saber quais são as mercadorias sujeitas ao ICMS-ST? Consulte a lista completa do Convênio ICMS 142/2018.
Evite surpresas, consulte seu contador, o parceiro certo para o seu negócio!
Por Josefina do Nascimento - Autora e idealizadora do Portal Siga o Fisco_
Benefício LOAS pode ser cancelado? Muitas pessoas que recebem o LOAS ficam preocupadas com a possibilidade de suspensão.
O Benefício de Prestação Continuada, conhecido popularmente como LOAS, é prestado aos deficientes e aos idosos de mais de 65 anos que comprovem não ter meios de se prover sozinhos.
Muito embora este benefício seja garantido às pessoas que atendam as condições estabelecidas pela Lei, ele pode vir a ser cancelado em algumas situações.
Vamos entender aqui o que é e quando o benefício LOAS pode ser cancelado.
Quando o benefício LOAS pode ser cancelado?
Depois que o benefício é concedido, a condição do beneficiário será verificada novamente a cada 2 anos. Todos os requisitos para o recebimento devem ser mantidos.
O benefício será imediatamente interrompido em caso de morte do beneficiário ou se os requisitos deixarem de ser cumpridos.
Importante informar aqui que quando o titular falece, é preciso proceder ao cancelamento do benefício junto ao INSS.
Ao contrário do que muitos pensam, o INSS não paga Auxílio-Funeral para os beneficiários do LOAS.
O LOAS também deixará de ser pago caso o governo identifique qualquer tipo de irregularidade na concessão ou utilização do valor.
O benefício LOAS pode ser cancelado também no caso em que o deficiente passe a exercer atividade remunerada, seja trabalhando para uma empresa ou como empreendedor individual.
Se o deficiente deixar de trabalhar e não tiver direito a aposentadoria, poderá pedir a reativação do benefício, sem necessidade de nova perícia médica.
O que é LOAS?
LOAS é a sigla para Lei Orgânica da Assistência Social. Como as definições do Benefício de Prestação Continuada estão dentro desta lei, ele é conhecido como LOAS.
Atualmente o valor do LOAS é de um salário mínimo. Para fazer jus ao recebimento, é preciso comprovar que a renda do grupo familiar é de até 1/4 de um salário mínimo por pessoa.
Este benefício é de caráter assistencial. Assim, não é preciso ter contribuído ao INSS para ter direito a recebê-lo.
É importante ressaltar que, diferente de outros benefícios, o LOAS não paga 13º e não deixa pensão por morte.
Quais os requisitos para receber LOAS?
Para receber o benefício, o interessado deve preencher os seguintes requisitos:
Ter mais de 65 ou possuir deficiência ? neste caso em qualquer idade. As deficiências podem ser físicas, mentais ou de qualquer outro tipo que impeça a pessoa de participar de forma plena na sociedade;
Não ter outro benefício social do INSS ou de outro regime, exceto os de assistência médica, pensões indenizatórias e contrato de aprendiz;
Ter cadastro no CadÚnico, o Cadastro Único de Programa Sociais do governo. Todos os membros da família devem estar cadastrados;
Estar inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas ? CPF. Todos os membros da família devem possuir CPF.
Ter nascido no Brasil, ser naturalizado ou ter nascido em Portugal. Em todos os casos, o requisitante deve morar no Brasil para ter direito ao benefício;
Receber até 1/4 de um salário mínimo por pessoa do grupo familiar;
O fato de o idoso ou deficiente estar em uma instituição de longa permanência (hospital, casa de repouso ou outros) não impede o recebimento do LOAS.
O grupo familiar para o LOAS compreende:
O requerente;
O cônjuge ou companheiro;
Os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto;
Os irmãos solteiros;
Os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados que morem na mesma casa.
Quem tem direito ao LOAS?
O que fazer se o benefício for cancelado?
Atualmente o INSS notifica o cancelamento do LOAS na própria rede bancária, pelo caixa eletrônico ou por extrato.
Além desta mensagem do Banco, o titular também será notificado via correspondência, através dos Correios. Por este motivo é importante manter o seu endereço atualizado no INSS.
Inicialmente o benefício é bloqueado, e o beneficiário tem até 30 dias para procurar uma agência do INSS ou ligar no telefone 135.
Depois disso, terá 10 dias para apresentar sua defesa. Se o pedido for feito nesse prazo, o pagamento não será interrompido durante o processo.
Se o prazo do bloqueio se encerrar o benefício será suspenso. Para voltar a receber, o interessado deverá apresentar um recurso em 30 dias.
O recurso será julgado pelo Conselho de Recursos do Seguro Social. Se for aprovado, o valor dos meses em que o benefício estava suspenso será pago retroativamente.
Para saber como entrar com recurso no INSS, clique no Link.
Se o beneficiário não apresentar nenhum recurso, o benefício será cancelado e não poderá ser reativado. Se a pessoa ainda quiser receber o LOAS, terá que fazer um novo requerimento.
Como podemos ver, apesar de ser um benefício de caráter assistencial, o benefício LOAS pode ser cancelado se houver descumprimento das normas que o governo coloca para o recebimento.
É importante que a pessoa que recebe o valor esteja sempre atenta a estes critérios. Também é importante manter seus dados cadastrais atualizados, para evitar que o benefício seja suspenso indevidamente.
Fazer Atualização do Cadúnico
Em qualquer situação, é sempre importante que o titular do LOAS / BPC mantenha atualizado o seu cadastro no Cadúnico.
Afinal, é através deste sistema que o INSS verifica periodicamente se a pessoa ainda tem direito de continuar recebendo o benefício.
A atualização do Cadúnico é tão importante que se o titular ficar mais de dois anos sem fazer o procedimento, poderá ter o seu benefício cancelado ou suspenso.
Por este motivo é importante que você mantenha o seu Cadastro no Cadúnico sempre atualizado, informando corretamente quem são as pessoas que residem com você._
O relator da reforma tributária (PEC 45/19), deputado João Roma (PRB-BA), apresentou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (15), seu parecer pela admissibilidade do texto.
Um pedido de vista adiou a votação da proposta para a semana que vem. Os deputados também aprovaram um requerimento pedindo a realização de audiência pública para discutir a reforma.
Segundo o presidente da CCJC, deputado Felipe Francischini (PSL-PR), devem ser realizadas duas audiências sobre o tema, uma na próxima terça-feira (21) à tarde, e outra na quarta-feira (22) pela manhã. A votação da reforma tributária deve ser na quarta-feira à tarde, segundo Francischini.
Relatório
Em seu relatório, o deputado João Roma defendeu que a reforma apresentada não contraria a Constituição e segue critérios técnicos, ou seja, que ela deve ser admitida pela CCJC para ter a análise de seu conteúdo iniciada.
O relator entendeu que o ponto que poderia receber mais questionamentos é a unificação de tributos, que poderia, segundo alguns entendimentos, contrariar a autonomia dos estados e municípios e ferir o pacto federativo.
A proposta acaba com três tributos federais ? IPI, PIS e Cofins -, com o ICMS, que é estadual, e com o ISS, municipal. Todos eles incidem sobre o consumo. No lugar deles, é criado o IBS ? Imposto sobre Operações com Bens e Serviços, de competência de municípios, estados e União, além de um outro imposto, sobre bens e serviços específicos, esse de competência apenas federal.
Mas como o IBS será composto por três alíquotas ? federal, estadual e municipal; e União, estados e municípios poderão fixar diferentes valores para a alíquota do IBS, João Roma entendeu que não havia riscos para o pacto federativo.
?Consideramos que a manutenção da autonomia estadual e municipal, com a autonomia para alteração das alíquotas de referência para mais ou para menos, conforme suas necessidades, é indicativo mais do que suficiente da manutenção do núcleo essencial do Pacto Federativo?, afirmou Roma.
Debate
Durante a discussão do tema na CCJC, deputados comentaram suas preocupações com a reforma tributária.
Autora de requerimento para audiência pública, a deputada Clarissa Garotinho (Pros-RJ) acredita que os debates com especialistas podem esclarecer diversos pontos. Segundo ela, a reforma tributária é uma pauta que une os deputados.
?Porém, tudo isso precisa ser feito com todo o cuidado. A gente precisa entender como fica a arrecadação de estados e municípios, porque hoje estados têm incremento diário com a entrada de recursos do ICMS, e os municípios, com o ISS. O imposto único eu acho muito válido, mas a gente precisa entender como vai se dar?, ponderou a deputada.
O deputado Marcelo Ramos (PR-AM) adiantou que, no_ debate do mérito da proposta, vai apresentar emenda para garantir os benefícios tributários da Zona Franca de Manaus. ?É certo que o país precisa discutir uma reforma tributária, mas eu penso que essa proposta ignora que um país de dimensões continentais não pode prescindir de políticas de desenvolvimento regional baseadas em incentivos fiscais. Em havendo imposto único, o mecanismo tributário é crédito presumido?, alertou.
O deputado Luizão Goulart (PRB-PR), por sua vez, se disse favorável à unificação de tributos apenas na esfera federal. ?Essa proposta unifica o ISS, o que vai contra aquilo que a gente defende, que é a descentralização dos recursos?, afirmou.
Já o deputado Paulo Teixeira (PT-SP) defendeu que a CCJC aprove a matéria o mais rapidamente possível. ?A nossa posição é pela pressa, porque o Brasil está precisando de alguma notícia boa?, disse.
Tramitação
Se a reforma tributária for aprovada pela CCJC, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.
Nova Instrução Normativa regulamenta o parcelamento de débitos perante a Receita Federal
Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.891/2019, que regulamenta o parcelamento de débitos nas modalidades ordinária e simplificada perante a Receita Federal. A publicação da nova norma fez-se necessária após a revogação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que vinculava tanto a Receita Federal quanto a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
A nova Instrução Normativa mantém praticamente as mesmas regras estabelecidas na portaria revogada. O parcelamento continua sendo solicitado pela página da Receita Federal na Internet, excetuando-se alguns casos, como o parcelamento especial concedido a empresas em recuperação judicial e o parcelamento de débitos de estados, Distrito Federal ou municípios.
A novidade trazida na portaria foi o aumento do limite de valor para concessão de parcelamento simplificado, que passa a ser de R$ 5 milhões. O limite anterior, de R$ 1 milhão, não era reajustado desde 2013._
INSS irá computar período trabalhado antes dos 16 anos, desde que haja comprovação
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) enviou na última segunda-feira (dia 13) um ofício-circular conjunto que permite aceitar como tempo de contribuição o período trabalhado antes dos 16 anos.
Com isso, a inclusão desse tempo no cálculo da aposentadoria passa a ser feito administrativamente e em nível nacional. No entanto, para que esse tempo seja aceito, será preciso apresentar o mesmo tipo de comprovação exigida para os segurados maiores de 16 anos.
Atualmente, o INSS só aceita como segurados trabalhadores com 16 anos de idade ou mais. Quem começou a trabalhar mais cedo e tentava incluir esse período no tempo de contribuição acabava tendo que buscar a Justiça.
O ofício foi criado em cumprimento a uma ação civil pública e determina que "o período exercido como segurado obrigatório realizado abaixo da idade mínima permitida à época deverá ser aceito como tempo de contribuição".
Como a legislação foi alterada ao longo dos anos, há uma variação nas idades mínimas, de acordo com cada período. Serão contemplados com o ofício, portanto, trabalhadores que começaram a trabalhar:
- Até a data de 14/03/1967, menores de 14 anos de idade;
- De 15/03/1967 a 4/10/1988, menores de 12 anos;
- A partir de 5/10/1988 a 15/12/1998, menores de 14 anos, exceto para o menor aprendiz, que será permitido ao menor de 12 anos;
- A partir de 16/12/1998, aos menores de 16 anos, salvo para o menor aprendiz, que será admitido ao menor de 14 anos.
A medida produz efeitos para benefícios com entrada a partir de 19 de outubro de 2018. E, segundo o diretor do Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), Luiz Fernando Veríssimo, não vale para quem já está aposentado. Nesse caso, um pedido de recálculo da aposentadoria para incluir o período trabalhado antes da idade permitida deve ser feito pelas vias judiciais.
? O reconhecimento na via administrativa é positivo porque exclui a necessidade de ajuizar ações judiciais para reconhecer esses períodos, o que costuma ser mais demorado. Um processo desse tipo pode durar facilmente quatro ou cinco anos. O processo administrativo do INSS tende a durar menos ? afirmou.
Segundo o advogado João Badari, especializado em Direito Previdenciário, a principal dificuldade nesses casos será comprovar o vínculo empregatício, uma vez que o trabalho realizado por menores costuma ser informal.
Atualmente, o INSS exige, para comprovação de tempo de contribuição, documentos como carteira de trabalho, livro de registro de empregados, folha de ponto acompanhada de declaração da empresa e contrato individual de trabalho, entre outros.
? Será preciso comprovar esse tempo trabalhado, por meio de holerites e cartões de ponto, que é difícil o trabalhador ter. Uma alternativa poderia ser entrar com uma ação de reconhecimento de vínculo trabalhista ? explicou.
Para trabalhadores rurais, porém, a situação é mais simples. Esse tempo de trabalho pode ser comprovado com notas fiscais, por exemplo, ou uma declaração dos pais, segundo Badari.
? O trabalhador rural já consegue incluir esse tempo administrativamente com período trabalhado a partir dos 12 anos de idade. Após discussão judicial, o STJ firmou entendimento, e o INSS começou a seguir ? acrescentou._
