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CFC realiza pesquisa sobre Perfil do Profissional da Contabilidade
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando, a partir do dia 11 de outubro, nova pesquisa do Perfil do Profissional da Contabilidade, que tem como objetivo fornecer subsídios ao CFC para a elaboração do Planejamento Estratégico do Sistema CFC/CRCs para os próximos 10 anos, previsto para iniciar em 2018.
A pesquisa traz questões relacionadas a dados pessoais, comportamentais e de utilização de ferramentas de tecnologia; há também questões que buscam levantar os desafios e as oportunidades da profissão, entre outros tópicos. O profissional leva, em média, 40 minutos para responder ao questionário.
Os resultados da pesquisa serão apresentados em um documento com os resultados agregados e estratificados, conforme os atributos relevantes em cada caso, como, por exemplo, área de atuação, vínculo funcional, atualização profissional, entre outros.
O questionário está disponibilizado eletronicamente pelo aplicativo SurveyMonkey.
Essa será a quarta pesquisa que o CFC realiza com os profissionais. A primeira ocorreu em 1996, a segunda em 2009 e a terceira em 2013.
A participação do profissional é voluntária e anônima, não permitindo a identificação dos respondentes.
Evolução do número de profissionais registrados no País
Dono de empresa não pode culpar contador por sonegação fiscal
O contribuinte empresário tem o dever de zelar pelo recolhimento dos tributos, bem como providenciar o correto repasse ao Fisco, ainda que contrate serviço de contador. Com este fundamento, a 7ª. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª. Região confirmou sentença que condenou um empresário do Paraná pela sonegação de R$ 6,5 milhões em impostos federais.
Nos dois graus de jurisdição, não vingou o argumento de que o empresário, por ser agrônomo, não teria conhecimento técnico sobre os tributos a serem recolhidos e que as condutas descritas na denúncia seriam de responsabilidade de quem operava a contabilidade. Também não ficou comprovada nenhuma situação que implicasse a exclusão da ilicitude ? como estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal ou exercício regular de direito.
Segundo o Ministério Público Federal, nos anos de 2003 a 2005, ?agindo de forma consciente voluntária??, o empresário prestou declarações falsas à Fazenda Nacional, promovendo recolhimento menor de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) , Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) , Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e Programa de Integração Social (PIS/Pasep).
Ele foi denunciado com base no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/90 combinado com o artigo 71 do Código Penal: prestar declaração falsa por mais de uma vez com o objetivo de reduzir o recolhimento de tributos e contribuições.
Declarações falsas
No primeiro grau, o juiz Vítor Marques Lento, da 1ª Vara Federal de Campo Mourão, observou, com base na documentação apresentada, que o réu é sócio-gerente da empresa. É o empresário, portanto, quem toma as decisões, e não os encarregados de outros setores, como queria fazer crer na peça da defesa.
O magistrado também observou que o réu não conseguiu informar o nome do funcionário que, supostamente, seria o responsável pelas questões fiscais na empresa. ?Aliás, não haveria razão para um simples funcionário tomar decisões nesse sentido; ou seja, pautar-se pela e para a sonegação fiscal, algo que favoreceria exclusivamente a sociedade e seus respectivos proprietários?, complementou na sentença.
Para o julgador, a situação mostra que houve dolo na declaração de valores inferiores aos escriturados com a finalidade de suprimir tributo. Esta decisão, segundo ele, coube ao gestor da empresa, no interesse desta e dos sócios-proprietários, sem que se possa atribui-la a empregados ou que tenha sido fruto de mero erro.
?Resta comprovado nos autos que a decisão de efetuar o lançamento fiscal com supressão de receitas escrituradas foi do réu, a caracterizar sua condição de autor, à luz da teoria do domínio do fato, ainda que os atos materiais de lançamento tenham sido praticados por seus funcionários?, concluiu.
Dolo genérico
A relatora Apelação no TRF-4, desembargadora federal Cláudia Cristina Cristofani, afirmou que, para a caracterização do delito de sonegação fiscal, basta o dolo genérico, o qual prescinde de finalidade específica. Assim, não são importantes os motivos que levaram o réu à prática do crime.
?Ainda que se considerasse a alegação de que agiu desconhecendo a legislação tributária, certo é que, diante de dúvida sobre o regramento a seguir, não é aceitável que o contribuinte tente se eximir de sua responsabilidade. Caberia a ele o dever de certificar-se junto ao Fisco ou, com o profissional habilitado que fazia a contabilidade de sua empresa, e adotar o procedimento mais acertado, o que afasta, assim, eventual alegação de desconhecimento da ilicitude do fato?, escreveu a relatora.
Com a decisão, ficou mantida a condenação a três anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de multa. Na dosimetria, prisão foi convertida em duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de cinco salários mínimos vigentes à época da execução, além de multa._
Abertura de empresa ? a importância do contador neste processo
Quando uma nova empresa se origina, o empresário tem as melhores expectativas, ele quer ser tudo, ter o melhor produto ou serviço do mercado.
Onde ficará localizada a empresa, qual a sua categoria, qual o ramo, quantos funcionários, e qual o faturamento médio mensal, são algumas das questões que devem ser pensadas antes da abertura de uma empresa.
Respondidas todas essas perguntas, como é aberta uma empresa? Nunca pense que cada ramo é igual, pois cada negócio exige diferentes procedimentos, então o mesmo procedimento que um colega seu, ou amigo fez, não necessariamente será igual ao que você terá de fazer.
No processo de abertura de uma empresa, é sempre necessário um contador experiente, pois existem questões trabalhistas, fiscais e societárias entre outras áreas que ele poderá lhe auxiliar.
Deixar seu negócio corresponder as suas expectativas só depende de você.
Receber auxílio na abertura da empresa e no início da gestão é muito importante, e é bom que venha de alguém experiente no assunto como um contador.
Assinando contrato de prestação de serviço com um escritório de contabilidade, isso garantirá que a sua empresa esteja no regime tributário mais adequado para ela, e sempre terá uma equipe qualificada para lhe dar suporte em seus processos tanto de abertura, como depois da empresa já estar em funcionamento.
Veja que milhares de empreendedores são parceiros das contabilidades para ajudar na gestão de suas empresas. O contador é um profissional que pode oferecer soluções para sua empresa quanto a questões tributárias, trabalhistas e contábeis, sempre buscando eficiência e inovação para sua empresa, e de maneira legal.
Em casos de venda de mercadoria o contador vai poder auxiliar verificando se o seu produto está adequadamente classificado para fins fiscais, elaborando balancetes periódicos, relatórios gerenciais, balanço anual e demonstrativo de resultados, analisando demonstrações contábeis, fazendo o controle dos bens patrimoniais, emitindo livros contábeis, e dando orientações personalizadas sobre demonstrações contábeis a sua empresa.
Entre outras vantagens está à consultoria fiscal, que envolve planejamento tributário, assessoria tributária personalizada, escrituração e orientação com relação às notas fiscais, apuração dos impostos, envio das declarações, e em alguns casos até ajudam na implantação de sistemas para uso contábil, e fiscal na sua empresa._
O retorno do pato: Fiesp diz que lutará contra aumento de Pis/Cofins
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, distribuiu nota à imprensa nesta quinta-feira, 12/10, para avisar o governo federal que não concordará com eventual aumento de tributos e que o setor lutará contra isso. "O pato vai para a rua", diz a nota em referência ao pato inflável amarelo que a Fiesp usou no movimento pelo impeachment de Dilma Rousseff e, desde então, tem adotado como mascote para ilustrar protestos contra aumento da carga tributária.
"A imprensa vem noticiando que o governo pretende aumentar, por medida provisória, as alíquotas do PIS/Cofins para compensar perdas de arrecadação decorrentes da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que excluiu o ICMS da base de cálculo desses tributos", cita a nota. "Não há como concordar com isso", afirma Skaf no documento.
Para ele, a reação do governo, "num raríssimo caso em que a Justiça impede a inconstitucionalidade", deveria ser o ressarcimento imediato ao contribuinte, com correção monetária e um convincente pedido de desculpas. No entanto, destaca a Fiesp, o Ministério da Fazenda faz exatamente o contrário: estuda uma forma de aumentar as alíquotas para continuar "esfolando o contribuinte".
"A Fiesp acredita que, se os sucessivos governos distorceram a interpretação da lei para arrecadar mais, não têm direito a este acréscimo de arrecadação, que deve retornar ao contribuinte", defende. "Lutaremos com todas as forças para impedir o aumento das alíquotas do PIS e da Cofins. O pato vai para a rua", anuncia a entidade.
A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de retirar o ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins foi tomada em março deste ano. Os tributos ajudam a financiar a Previdência e o seguro desemprego. Na prática, a decisão do Supremo fará com que o governo federal tenha uma perda de R$ 20 bilhões a R$ 50 bilhões por ano de acordo com cálculos da área econômica. Por causa disso, o governo avalia aumentar as alíquotas dos dois tributos para evitar queda de receitas no ano que vem.
Porém, antes da definição do texto sobre o tamanho das alíquotas, o governo apresentará ao STF embargos de declaração para esclarecer alguns pontos obscuros da decisão da Corte. Entre eles, a identificação de para quem e a partir de quando se produzem os seus efeitos. O prazo para apresentação desses embargos termina no próximo dia 19._
CPTM demite maquinista que assediou trabalhadora terceirizada
Acusado de assediar sexualmente uma trabalhadora de empresa terceirizada que prestava serviços de limpeza para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), um maquinista foi demitido por justa causa. A CPTM sustentou que a falta grave cometida pelo empregado consistira em incontinência de conduta, conforme previsto no artigo 482, b, da CLT.
Argumentando que não deu motivos para a rescisão contratual, o maquinista ingressou com uma reclamação pleiteando nulidade da justa causa aplicada. No entanto, de acordo com a defesa, o maquinista "tocou os seios dela [empregada terceirizada] durante o expediente e fez comentários libidinosos acerca do seu corpo".
No depoimento prestado, o empregado disse que "não tocou no corpo" da funcionária. Todavia, admitiu que lhe disse que ela "era melhor, mas que agora parecia que estava engordando".
Uma das testemunhas da reclamada, um encarregado de estação, relatou que a terceirizada disse-lhe, "chorando desesperadamente, que um rapaz tinha pego nos seios dela e falado que tinha seios bonitos". Contou ainda que o empregado confessou o ocorrido e disse que "tinha sido um gesto impensado e que iria pedir desculpas".
Na sentença, a juíza concluiu, a partir da prova oral colhida, que o maquinista realizou ato que configura incontinência de conduta. "Cumpre salientar que a justa causa, como penalidade máxima aplicada ao trabalhador, exige, para sua configuração, prova robusta e cabal, a qual se fez presente nos autos". Assim, manteve a justa causa aplicada ao empregado.
Inconformado com a sentença (decisão proferida em primeiro grau), o empregado recorreu pretendendo a reforma total da decisão.
No acórdão, de relatoria do desembargador Jonas Santana de Brito, a 15ª Turma do TRT-2 destacou que o assédio é difícil de ser provado, porque na maioria das vezes o fato ocorre de forma velada e na ausência de testemunhas. No entanto, os depoimentos "convincentes" das três testemunhas levadas a Juízo pela CPTM "lograram êxito em comprovar que o incidente mencionado realmente ocorreu".
Segundo a decisão, as três testemunhas foram unânimes ao declarar que, após a denúncia da funcionária assediada, houve uma reunião com o empregado e outros funcionários da CPTM e que, nessa reunião, o maquinista admitiu o ato que lhe fora imputado, tendo dito que "não sabia por que tinha feito aquilo e não sabia onde estava com a cabeça".
De acordo com a turma, "a rescisão contratual por justa causa somente deve ser acolhida judicialmente se houver prova indubitável da conduta ilegal do trabalhador, pois gera repercussão negativa na vida familiar, social e profissional do cidadão trabalhador". Nesse sentido, a turma relatou que a CPTM se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova de que o autor agira de forma a ensejar a aplicação da justa causa.
Além disso, os magistrados ponderaram ainda que "o próprio autor confessou que fez comentários acerca do corpo da vítima, o que demonstra que o reclamante já a observava com malícia, sendo possível presumir que se o autor chegou a fazer comentários diretos à vítima, poderia sim, chegar ao descontrole sexual de tocar em seu corpo durante o expediente. Apenas a atitude verbal do autor já denota o desrespeito", e concluíram que "a agressão verbal poderia evoluir para uma ofensa mais grave".
Assim, a 15ª Turma manteve a sentença, que havia julgado coerente a justa causa aplicada ao reclamante.
CPTM demite maquinista que assediou trabalhadora terceirizada
Acusado de assediar sexualmente uma trabalhadora de empresa terceirizada que prestava serviços de limpeza para a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), um maquinista foi demitido por justa causa. A CPTM sustentou que a falta grave cometida pelo empregado consistira em incontinência de conduta, conforme previsto no artigo 482, b, da CLT.
Argumentando que não deu motivos para a rescisão contratual, o maquinista ingressou com uma reclamação pleiteando nulidade da justa causa aplicada. No entanto, de acordo com a defesa, o maquinista "tocou os seios dela [empregada terceirizada] durante o expediente e fez comentários libidinosos acerca do seu corpo".
No depoimento prestado, o empregado disse que "não tocou no corpo" da funcionária. Todavia, admitiu que lhe disse que ela "era melhor, mas que agora parecia que estava engordando".
Uma das testemunhas da reclamada, um encarregado de estação, relatou que a terceirizada disse-lhe, "chorando desesperadamente, que um rapaz tinha pego nos seios dela e falado que tinha seios bonitos". Contou ainda que o empregado confessou o ocorrido e disse que "tinha sido um gesto impensado e que iria pedir desculpas".
Na sentença, a juíza concluiu, a partir da prova oral colhida, que o maquinista realizou ato que configura incontinência de conduta. "Cumpre salientar que a justa causa, como penalidade máxima aplicada ao trabalhador, exige, para sua configuração, prova robusta e cabal, a qual se fez presente nos autos". Assim, manteve a justa causa aplicada ao empregado.
Inconformado com a sentença (decisão proferida em primeiro grau), o empregado recorreu pretendendo a reforma total da decisão.
No acórdão, de relatoria do desembargador Jonas Santana de Brito, a 15ª Turma do TRT-2 destacou que o assédio é difícil de ser provado, porque na maioria das vezes o fato ocorre de forma velada e na ausência de testemunhas. No entanto, os depoimentos "convincentes" das três testemunhas levadas a Juízo pela CPTM "lograram êxito em comprovar que o incidente mencionado realmente ocorreu".
Segundo a decisão, as três testemunhas foram unânimes ao declarar que, após a denúncia da funcionária assediada, houve uma reunião com o empregado e outros funcionários da CPTM e que, nessa reunião, o maquinista admitiu o ato que lhe fora imputado, tendo dito que "não sabia por que tinha feito aquilo e não sabia onde estava com a cabeça".
De acordo com a turma, "a rescisão contratual por justa causa somente deve ser acolhida judicialmente se houver prova indubitável da conduta ilegal do trabalhador, pois gera repercussão negativa na vida familiar, social e profissional do cidadão trabalhador". Nesse sentido, a turma relatou que a CPTM se desvencilhou satisfatoriamente do ônus da prova de que o autor agira de forma a ensejar a aplicação da justa causa.
Além disso, os magistrados ponderaram ainda que "o próprio autor confessou que fez comentários acerca do corpo da vítima, o que demonstra que o reclamante já a observava com malícia, sendo possível presumir que se o autor chegou a fazer comentários diretos à vítima, poderia sim, chegar ao descontrole sexual de tocar em seu corpo durante o expediente. Apenas a atitude verbal do autor já denota o desrespeito", e concluíram que "a agressão verbal poderia evoluir para uma ofensa mais grave".
Assim, a 15ª Turma manteve a sentença, que havia julgado coerente a justa causa aplicada ao reclamante.
Governo estuda criar Contribuição dos Acordos Coletivos
O governo analisa a possibilidade de criar uma Contribuição dos Acordos Coletivos na regulamentação que fará da reforma trabalhista, disse nesta terça-feira (10/10) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, após participar de audiência pública na Câmara dos Deputados. "Imposto sindical obrigatório, nunca mais", afirmou.
Ele explicou que o imposto sindical não deixou de existir, mas deixou de ser obrigatório, conforme recomenda a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Paralelamente, explicou, está em avaliação a proposta de se criar essa nova contribuição, que serviria para "subsidiar despesas da convenção coletiva".
Esse é um dos pontos em aberto na "possível Medida Provisória" (MP) que o governo elabora para regulamentar pontos da reforma trabalhista. O Executivo se comprometeu a enviar essa MP acatando algumas propostas de senadores à matéria, num acordo que permitiu a aprovação, pelo Senado, do texto que havia passado na Câmara, sem modificações.
Essa MP, porém, ainda não está pronta, nem tem data para tal. Há um mês, o presidente Michel Temer recebeu presidentes de centrais sindicais e indicou que a proposta estaria pronta em cerca de 30 dias.
"Estamos dialogando: o Ministério do Trabalho, a Casa Civil, o movimento sindical, os empregadores e a base governista", disse o ministro. "Procuramos observar com muita atenção cada ponto enviado pelo Senado como sugestão e buscamos o consenso."
Por outro lado, a MP não poderá "descaracterizar nem afrontar o que a Câmara aprovou." É essa costura que o governo busca fazer._
Refis do Funrural é prorrogado em meio a polêmicas
Depois de várias idas e vindas, o governo federal publicou, ainda em agosto, a Medida Provisória (MP) nº 793, que criou o Programa de Regularização Rural (PRR), também chamado de Refis do Funrural. O objetivo era que os produtores acertassem dívidas vencidas até 30 de abril deste ano com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) e, com isso, a União contasse com mais uma fonte de receita para tentar fechar as contas de 2017. Recentemente, o prazo de adesão ao Refis foi prorrogado até o dia 30 de novembro de 2017. Contudo, o programa tem gerado polêmica.
A prorrogação do prazo para adesão à renegociação das dívidas do Funrural foi regulamentada pela MP 803. O percentual de entrada da dívida, de 4%, continua o mesmo. A MP especifica como serão diluídos os débitos: quem aderir em outubro pagará a parcela de 1% do mês mais a parcela de 1% referente a setembro. O produtor que deixar para novembro pagará 1% de novembro mais uma parcela de 2% referente aos meses anteriores. Em dezembro, será necessários arcar com o 4%.
A expectativa de arrecadação líquida com o Refis do Funrural era de R$ 2,139 bilhões com o Refis das dívidas, a serem pagos entre 2017 e 2020. Em contrapartida, a renúncia de tributos com os descontos do Refis e a redução da alíquota da contribuição do empregador rural para 1,2% será bem maior, de R$ 5,44 bilhões nos próximos anos: em 2018, R$ 1,87 bilhão; em 2019, R$ 1,81 bilhão; e, em 2020, R$ 1,76 bilhão.
É possível escolher entre três modalidades de parcelamento. Uma delas é para o produtor rural pessoa física. Esses contribuintes poderão dar uma entrada de 4%, dividida em quatro parcelas. Já o restante da dívida terá redução de 25% nas multas e de 100% nos juros e será dividido em até 176 prestações equivalentes a 0,8% da receita bruta da comercialização rural. A parcela mínima será de R$ 100,00.
A segunda modalidade é para contribuintes com dívidas de até R$ 15 milhões. Neste caso, também haverá uma entrada de 4%, dividida em quatro vezes. E o restante será pago em até 176 parcelas equivalentes a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior (com redução de 25% nas multas e 100% nos juros) . Neste caso, no entanto, a parcela mínima não poderá ser inferior R$ 1 mil. As dívidas acima de R$ 15 milhões terão praticamente as mesmas condições de pagamento que as dívidas abaixo desse montante. No entanto a parcela mínima não precisará ser equivalente a 0,8% da média mensal da receita bruta proveniente da comercialização do ano anterior. Além disso, o governo reduziu a alíquota base de 2% para 1,2% da receita bruta proveniente da comercialização da produção.
A cobrança do Funrural só foi possível devido a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) contrária ao entendimento anterior da mesma casa. Até a mudança recente de posicionamento do STF, a jurisprudência dos Tribunais e do próprio STF estava pacificada nos sentido da inconstitucionalidade do recolhimento do Funrural. Em diversos precedentes, o STF já havia se posicionado pela inconstitucionalidade da exigência.
A mudança de posicionamento do STF ocorreu no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 718.874/RS, em 29 de março de 2017. A decisão reconheceu a constitucionalidade da contribuição exigida do produtor rural pessoa física empregador, nos termos do artigo 25 da Lei nº 8.212/1991, denominada de Funrural. "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256, de 2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", determinou o STF.
Conforme a advogada Vanessa Inhasz Cardoso, sócia da área Tributária do De Vivo, Whitaker e Castro Advogados, "foi uma grande surpresa para todos os produtores rurais". "Entendo que a decisão do STF teve motivações muito mais políticas e financeiras do que jurídicas. Juridicamente, entendo que os argumentos para defender a inexigibilidade da contribuição são bastante fortes", reflete.
O presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Federação da Agricultura do Rio Grande do Sul (Farsul), Nestor Hein, lembra que, há cinco anos, o STF julgou o Funrural inconstitucional. "O novo julgamento, além de determinar o pagamento do tributo, ainda ordenou a retroatividade do tributo", disse Hein. A cobrança retroativa do tributo pode atingir mais de 5 milhões produtores rurais, que teriam um passivo de R$ 17 bilhões. Desse total, em torno de 85% dos produtores são pequenos e médios._
A Natura perdeu uma disputa sobre uso de ágio interno com a Receita Federal avaliada em R$ 732,15 milhões, em dezembro do ano passado, conforme o Formulário de Referência da empresa. A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve autuação realizada nos anos 2000.
A companhia informou por nota que aguarda a publicação da decisão para apresentar recurso ao próprio Carf ou adotar medida judicial para tentar cancelar a autuação, que entende indevida.
Não há provisionamento do valor pelo fato de a empresa ter, em seu Formulário de Referência de 2017, apontado como remota a perspectiva de perda (processo n° 10880.722396/2013-68). No Carf, porém, a jurisprudência do tema é contrária aos contribuintes.
O próprio advogado da Natura, Durval Portela, afirmou na defesa oral que grande parte da matéria já está pacificada no conselho e pediu o afastamento da cobrança de multa qualificada.
De acordo com o advogado, o processo envolve o chamado "ágio interno", no jargão da área, mas defendeu que as operações realizadas tiveram motivação empresarial e foram legítimas. Por isso, a multa deveria ser afastada.
As operações começaram em 1997 e, três anos depois, a empresa decidiu fazer um alinhamento das holdings existentes com vistas à participação de um sócio estratégico ou abertura de capital, de acordo com o advogado. A estrutura de 1997 durou até 2004. "Não há empresa veículo. Era uma estrutura sólida, consistente, com objetivos de longa data", afirmou.
O objetivo da operação era evitar pulverização de ações com a presença de um novo sócio. A Natura Participações incorporou ações na Natura Empreendimentos, com o propósito de captar recursos no mercado ou receber o sócio. Na autuação, a fiscalização questionou a forma como a empresa avaliou o valor das ações incorporadas.
Em 2001, a Natura Empreendimentos fez uma captação de recursos com o BNDESPar, tornando-se a empresa veículo receptora do novo acionista, enquanto a Natura Participações ficou com o bloco de controle. E, em 2004, a empresa abriu capital por meio da Natura Cosméticos, que era o braço operacional. "Investidores preferem investir diretamente na empresa geradora de caixa que nas holdings", disse o advogado.
Para isso, a Natura fez uma reestruturação e colocou a Natura Cosméticos como a empresa emissora das ações e eliminou as outras duas holdings - com um acordo de acionistas mantendo a estrutura anterior do bloco de controle. Nesse momento, o ágio apurado no passado foi para a Natura Cosméticos que passou a amortizá-lo.
Para o Fisco, o ágio amortizado, no valor de R$ 1,28 bilhão, seria inexistente. Por isso, autuou a empresa para cobrar Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL para o intervalo entre 2008 e 2009. A Receita avaliou que as movimentações teriam apenas o objetivo de reduzir a carga tributária.
"Há uma operação feita às claras, declarada", disse o advogado. Ele citou caso idêntico julgado pela 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção referente ao período de 2004 a 2007 no qual se concluiu que a multa qualificada não deveria ser aplicada. Esse processo ainda será julgado pela Câmara Superior.
Em breve sustentação oral, o procurador da Fazenda Nacional, Marco Aurélio Zortea Marques, pediu a aplicação da jurisprudência sobre ágio interno e a cobrança de multa qualificada. A 1ª Turma da Câmara Superior já julgou outros casos de ágio interno e manteve as cobranças.
A relatora, conselheira Cristiane Silva Costa, representante dos contribuintes, destacou apenas que não teve pagamento pelo ágio, além, de ver artificialidade nas operações. Por isso, negou a defesa da companhia quanto à amortização do ágio. Aceitou o recurso para outros pontos que poderiam reduzir o valor da autuação - a base de cálculo da CSLL, juros sobre capital próprio e a multa qualificada.
Na sequência, o conselheiro André Mendes de Moura, representante da Fazenda, negou o pedido da empresa mantendo todos os itens da autuação. Os outros seis conselheiros se dividiram entre os votos e os itens acompanhados. No ágio, o pedido foi negado por maioria - ficaram vencidos três conselheiros, representantes dos contribuintes. Os outros itens foram mantidos na autuação pelo voto de qualidade, o desempate da presidente da turma._
